Mesmo antes de emitir minha nota pública, vou adiantar aqui uma questão sobre minha passagem como Secretário Municipal de Educação: A questão do Autoritarismo.

A gestão democrática na educação é um princípio constitucional, garantido no artigo 206, inciso VI, que diz assim “Gostão democrática na forma da lei”. A LDB (lei 9394 de 1996) também homenageia esse princício, obviamente o confirmando, mas colocando aos sistemas de ensino a responsabilidade de dizer como operar a gestão democrática.

A legislação Itajubense que fala de Educação determina 4 formas de se operacionalizar a democracia na educação: duas delas em nível de sistema e outras duas em nível de escola. As primeiras são: a lei municipal que instituiu o Conselho Municipal de Educação, suas funções, composição e forma de indicação de membros; e a Lei municipal número 2512 de 2004 que trata do Plano Decenal de Desenvolvimento da Educação. As segundas são: A lei n. 2501 de 2004 que dispõe sobre a eleição de diretores de escola e a Lei complementar 10 de 2002, que em seus artigos 48 e 49 criam os colegiados escolares nas unidades municipais de ensino.

Todas essas leis foram respeitadas. Garantimos a manutenção dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação, retomado logo no início da gestão, ainda com a Profa. Mirtes à frente da SEMED. O CME estava parada há pelo menos 2 anos.

O PDDE, esquecido desde sua aprovação em 2004, foi retomado e teve processo de avaliação inciado, inclusive discutimos isso no próprio CME. Foi disponibilizado a lei no site da PMI(clique aqui), realizamos um fórum de educação (31 de março, com mais de 100 pessoas presentes) e nele apresentamos a necessidade de se realizar uma Conferência Municipal de Educação para avaliar as metas propostas pelo PDDE, para a década da educação municipal (2005-2014). Faço votos que essa idéia continue.

Em nível de escola, foi por iniciativa pessoal nossa que o projeto de eleger e empossar os membros dos colegiados escolares foi levado a cabo. Mesmo previstos na lei desde 2002, ou seja, mais de 7 anos depois não haviam sido implantados pelas gestões anteriores. Não só foram empossados os conselheiros (pais, professores e funcionários), mas também a eles demos atribuições decisivas para o funcionamento das escolas; Iniciamos um processo democrático.

No que diz respeito à eleição de diretores, que foi cancelada no final de 2009 e realizada em FEV de 2010, tivemos uma posição de total respeito à lei. Sabíamos que a lei 2501 tinha problemas de redação, por isso mandamos Projeto de Lei à câmara para a correção desses erros.

No meio do caminho fomos surpreendidos por uma reivindicação de diretores que queriam mudar um dispositivo da lei 2501 e que era mantido no PL, a possibilidade de reeleição ininterrúptas para o cargo de diretor de escola. Diante da reivindicação foi realizada uma consulta, quase um plebiscito na rede, que optou pela manutenção da regra como já era, ou seja, reeleger apenas uma vez (cerca de 70% dos votos), contrariando a vontade de alguns diretores de escola.

O PL para a correção dos problemas de forma não chegou a ser votado no plenário da câmara, então, por respeito a lei e ao final dos mandatos (31 de dezembro), publicamos edital de eleição que respeitava totalmente a legislação vigente.  Não podiamos fazer diferente, inclusive consultamos a Procuradoria Jurídica.

Por entendimento do Ministério Público, em resposta a uma ação do Vereador Robson Vaz (PPS), pudemos alterar o entendimento da lei e corrigir no edital os erros de redação dessa Lei (cometidos pelo legislador da época), daí porque foi adiado o processo e republicado o edital. Não houve ilegalidade ou ma fé como querem fazer crer alguns. As eleições ocorreram normalmente e onde não houve, as indicações respeitaram a opinião dos colegiados escolares .

Sendo assim, não há justificativa ou fundamento na acusasão de autoritarismo que cai sobre minha gestão na semed. As pessoas tem confundido firmeza de opinião, cobrança e monitoramento com autoritarismo. Se fossemos autoritários, não teríamos mobilizados as principais ferramentas da gestão democrática da educação (CME e Colegiados Escolares) e empoderado essas instâncias, sempre na forma da lei.

Outro fato importante é o processo de mudança de lotação que criou um desconforto em setores da rede. Ora, não existe Lei que define como esse processo será realzado em relação aos servidores municipais. Há sim um costume! A gestão de pessoal é prerrogativa do chefe do poder executivo e, solidariamente, dos secretários. Houve, nesse caso,  divergência de opinião e interesses contrariados, mas não ilegalidades ou desrespeito a direitos.

Por fim é preciso que fique claro que respeitamos e garantimos o princípio da gestão democrática educacional, na forma da Lei (como manda a constituição), antes desrespeitado. Não podemos achar que democracia é assembleísmo ou simplesmente “ouvir” clamores vindo de grupos de interesse, ela prescinde regras claras e igualdade, dai que ela se realiza através de instâncias legitimadas como o CME e os colegiados escolares, com suas funções e poderes e forma de composição definidos em lei, e não através de reuniões de grupos aqui ou ali.

Por fim, é normal que haja resistências por parte de qualquer grupo de trabalhadores diante de mudanças operacionalizada por uma gestão, seja ela pública ou privada. Sempre vai existir uma tensão natural da relação capital-trabalho. Os interesses são conflitantes, entre chefia e chefiado, patrão e empregado. Nossa opção de realizar uma gestão de resultados e cobrar responsabilidade dos servidores para atingir esses resultados gerou insatisfação, pois imprimia mais dinamismo num quadro de acomodação.

Bom, esse assunto não se esgota em um post, termino com uma frase que ouvi da boca do Dep. José Genuino (PT SP): A democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados.

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